Por que olhar dados de contratos e licitações?

Na administração pública direta de qualquer que seja o poder da União, Estados, Municípios e Distrito Federal existe a obrigatoriedade de seguir um determinado procedimento chamado de licitação pública. As licitação podem ser encontrados na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02 onde nestas pode-se observar a existência de seis modalidades: concorrência pública, tomada de preços, carta convite, concurso, leilão e pregão.

Algumas modalidades de licitação tem várias fragilidades que podem dar margem à corrupção. Uma delas é a licitação do tipo convite que pode ser usada para favorecer um dos licitantes em um contrato com a administração pública. De acordo com o TCU, esta é a modalidade licitatória que mais possui jurisprudência. Um outro mecanismo que é comumente usado para diversos tipos de fraudes é o contrato por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Nesse caso a administração pública pode fazer contratações diretas sem processo licitatório.

É importante dizer que essas modalidades estão previstas em lei e não indicam a priori corrupção ou qualquer tipo de irregularidade. Mas como são mecanismos recorrentemente associados ao mal uso do dinheiro público, decidimos olhar com que frequência eles estão sendo usados pelos atuais prefeitos candidatos a reeleição no estado da Paraíba.

Glossário

Convite ou Carta-convite

Esse tipo de processo é o mais simples dentre os processos licitatórios e é utilizado para fazer aquisições de até R$150.000,00 em serviços de engenharia - ou R$80.000,00 em caso de compras ou outros tipos de serviços. Ele consiste no envio de convites a, pelo menos, três participantes concorrentes pela unidade administrativa. Casos em que apenas um participante é convidado devem ser justificados no edital. Por exemplo, empresa que obtém a patente de um produto que prende-se adquirir.

Dispensa

Há casos em que não é necessário passar por um processo licitatório a fim de adquirir um bem ou um serviço, esses casos são chamados de dispensa. Casos de dispensa comumente acontecem quando a compra atinge o valor de até R$15.000,00 em serviços de engenharia - ou R$8.000,00 em compras ou outros tipos de serviço.

Aditivo de prazo e valor

Em cada contrato fechado a partir de licitações, existem estimativas de quanto custará o serviço/obra e quando ele será finalizado. Mas, ocasionalmente, pode acontecer de algum serviço/obra, em andamento, ser reavaliado e necessitar de mais tempo ou mais recusos financeiros para ser concluído. Nesse caso é submetido um aditivo contratual estimando o novo prazo/valor para a conclusão da obra/serviço.

Dados da gestão

{{info.Nome}} é candidato(a) a prefeito(a) da cidade {{info.Prefeitura}}. Durante a sua gestão - {{info.Ini_Gestao}} a {{info.Fim_Gestao}} - foram fechados {{info.nu_Contratos}} contratos de forma que {{info.nu_Dispensas}} são da modalidade dispensa ({{info.nu_Dispensas_Percent}}% do total de contratos) e {{info.nu_Convites}} da modalidade convite ({{info.nu_Convites_Percent}}%).

Dentre todos os contratos, em {{info.nu_Aditivo_Prazo}} ({{info.nu_Aditivo_Prazo_Percent}}%) houve a extensão do prazo de conclusão da obra/serviço enquanto que em {{info.nu_Aditivo_Valor}} ({{info.nu_Aditivo_Valor_Percent}}%) houve a adição de recursos financeiros.

Dados da cidade

A cidade de {{info.Prefeitura}} tem {{info.Populacao}} habitantes, apresenta IDHM - valor calculado baseado no IDHM Educação ({{info.IDHM_Educacao}}), IDHM Longevidade ({{info.IDHM_Longevidade}}) e IDHM Renda ({{info.IDHM_Renda}}) - avaliado em {{info.IDHM}}, índice de escolaridade de {{info.Ind_Escolaridade}} e expectativa de vida de {{info.Exp_Vida}}.

Dados do estado

Na Paraíba, os prefeitos - nesse mesmo período de tempo - fecharam em média {{infoPB.Media_Contratos_PB}} contratos, sendo {{infoPB.Media_Dispensas_PB}} dispensas ({{infoPB.Media_Dispensas_PB_Percent}}%) e {{infoPB.Media_Convites_PB}} convites ({{infoPB.Media_Convite_PB_Percent}}%) e pediram {{infoPB.Media_Aditivos_Prazo_PB}} aditivos de prazo ({{infoPB.Media_Aditivos_Prazo_PB_Percent}}%) e {{infoPB.Media_Aditivos_Valor_PB}} aditivos de valor ({{infoPB.Media_Aditivos_Valor_PB_Percent}}%).

O estado apresenta um IDHM médio - composto pelo IDHM Educação ({{infoPB.IDHM_E_PB}}), IDHM Longevidade ({{infoPB.IDHM_L_PB}}) e IDHM Renda ({{infoPB.IDHM_R_PB}}) - avaliado em {{infoPB.IDHM_PB}}, índice de escolaridade médio de {{infoPB.Ind_Escolaridade_PB}} e expectativa média de vida de {{infoPB.Exp_Vida_PB}} anos.

Contas irregulares do gestor

Para checar a situação das contas de algum gestor correspondentes ao período de 2008 a 2016:
1) Acesse o documento que informa quais gestores tiveram contas julgadas como irregulares pelo TCE-PB.
2) Acesse o site do TCE e em seguida clique em "Consulta decisões" no menu à direita
3) Preencha os campos disponíveis no "Consulta decisões" baseando-se nas informações de Processo e Decisão disponíveis no primeiro link.

Links úteis

As fragilidades da carta convite
A Inexigibilidade de licitação na visão do TCU
Contratação por inexigibilidade e o dilema da definição do preço
Inexigibilidade de licitação
O limite legal da alteração unilateral do contrato público: uma barreira ao superfaturamento